A Câmara Municipal de Odemira aprovou, por unanimidade, na reunião realizada no dia 19 de julho, uma moção onde manifesta o seu «descontentamento relativamente ao acesso à Justiça e dificuldades de funcionamento nos diversos Juízos na área da atual comarca do Alentejo Litoral», bem como a sua «frontal oposição ao modelo atual do mapa judiciário implementado na Comarca do Litoral Alentejano, que agravou o acesso à justiça em Odemira».
A Câmara de Odemira reclama «a rápida tomada das medidas necessárias à realização das diligências e dos julgamentos na área da família, dos menores, do trabalho e do atual Juízo de Grande Instância Cível no Tribunal de Odemira, com o objetivo de repor o funcionamento da Justiça junto dos cidadãos de Odemira».
A experiência recolhida da implementação da Comarca do Alentejo Litoral aponta para as seguintes realidades em Odemira:
– O Tribunal de Odemira perdeu competência nas áreas de família, menores e trabalho, cujos processos passaram a ser instaurados, instruídos e julgados no Juízo de Sines;
– Os processos cíveis de maior valor económico passaram a ser instaurados, instruídos e julgados no Juízo de Grande Instância Cível de Santiago do Cacém;
– As partes nos processos, as testemunhas, os advogados e outros intervenientes processuais têm, em regra, de se deslocar para Sines ou Santiago do Cacém quando têm diligências no âmbito daquele tipo de processos, com os consequentes gastos em deslocações e outros incómodos;
– Que não há uma rede de transportes públicos que facilite as deslocações dos cidadãos do concelho de Odemira para os concelhos de Sines e de Santiago do Cacém, estando alguns a cerca de 100 Km do tribunal;
– Que a grande maioria dos cidadãos de Odemira tem rendimentos modestos e muitos não dispõem de transporte próprio, tendo de recorrer aos serviços de táxi;
– Que o aumento das custas judiciais veio dificultar ainda mais o acesso dos cidadãos à Justiça, agora também mais fora de portas e mais longe dos cidadãos de Odemira em áreas essenciais como são a de família, menores e trabalho;
Perante este quadro, a Câmara de Odemira considera que «o atual modelo está longe de satisfazer as entidades e os cidadãos odemirenses, aos quais se juntam as queixas de advogados do concelho».
Da análise da proposta, considera a autarquia, «conclui-se que em matéria de trabalho a resposta judiciária ao concelho de Odemira passa do Juízo de Sines para o Tribunal de Beja. O novo modelo não esclarece em que situações os cidadãos de Odemira (seja na qualidade de partes, de testemunhas, de peritos, de advogados ou outra) terão de deslocar Beja em processos relativos às restantes áreas do direito cível e criminal».
A Assembleia Municipal de Odemira já tinha aprovado por unanimidade e aclamação, em 30 de junho, uma moção que enviou ao Governo onde contesta o funcionamento do atual mapa judiciário. Também a Câmara Municipal de Odemira aprovou, por unanimidade, na reunião de 17 de fevereiro de 2011, uma moção de reprovação ao atual mapa judiciário.
Comentários