Em causa está “a atual situação socioprofissional e a falta do cumprimento dos compromissos assumidos e das deliberações da Assembleia da República”
Uma das bases da contestação diz respeito à “questão prejudicial desta ação em face do processo-crime pendente”, considerando que “o Estado não tem o direito que invoca”
Os restantes seis arguidos foram condenados com penas suspensas
Fogo causou prejuízos avaliados em mais de 100 mil euros
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