A proposta de Orçamento do Estado para 2021 foi aprovada com os votos favoráveis dos 108 deputados do PS, e pela abstenção de 15 parlamentares do PCP, PEV, PAN, e ainda das duas deputadas não inscritas, Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. PSD, Bloco de Esquerda, CDS, Iniciativa Liberal e Chega, que totalizam 105 deputados, votaram contra.
O documento segue agora para redação final, nomeadamente de modo a integrar todas as propostas que foram aprovadas nas votações de especialidade e geral, para depois ser enviado para promulgação pelo Presidente da República, que tem a última palavra.
O debate do Orçamento terminou em ambiente de tensão com o Governo e o PS a acusarem o PSD de irresponsabilidade por se ter aliado ao BE para aprovar uma norma que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco.
Depois de o Orçamento do Estado para 2021 ter sido aprovado em votação final global, o primeiro ministro garantiu que o Governo cumprirá a lei e respeitará o contrato com o Novo Banco.
António Costa disse que não se deixará condicionar por essa proposta do Bloco de Esquerda, que foi apoiada pelo PSD, de impedir a transferência de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução, que tem como destino o Novo Banco.
«Não vou estar aqui a discutir as tecnicalidades jurídicas e só há uma coisa que digo: Contrato assinado é contrato que tem de ser honrado, lei que existe é lei que tem de ser respeitada, e a legalidade será seguramente assegurada num país que se honra de ser um Estado de Direito», disse o chefe de governo.
Portugal «não é um país em que a Constituição, as leis e os contratos são rasgados ao sabor das conveniências políticas», acrescentou.
«Somos um país que se honra de respeitar a democracia constitucional, onde a legalidade é cumprida e os contratos são respeitados. É assim que iremos fazer», salientou o primeiro ministro.
Em contraponto, Rui Rio, presidente do PSD, defendeu que o Estado «tem de cumprir» o contrato com o Novo Banco se esta instituição também cumprir, e recusou que a votação dos sociais-democratas cause danos reputacionais ao país.
«Eu votei em coerência com o que sempre disse: que o Governo antes de qualquer transferência para o Novo Banco deve vir ao parlamento explicar as razões, de preferência com uma auditoria independente do Tribunal de Contas em cima da mesa», garantiu Rui Rio, em resposta a perguntas dos jornalistas no parlamento, no final da discussão orçamental.
Rio questionou se existe a certeza de que o contrato assinado entre o Estado e a Lone Star (dona do Novo Banco) está a ser cumprido pelo lado da instituição bancária.
«O Estado português tem de cumprir, mas temos de ter a certeza que do outro lado também estão a cumprir. Os contratos têm dois lados e estamos aqui a defender os contribuintes portugueses», disse.
