Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou esta sexta-feira, 10 de Maio, o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida «nos próximos dez dias».
Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, que decorreu ontem, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como «uma grande novidade» a que o novo executivo atribuiu um caráter «urgente».
Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que «tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel», não deverá exceder dois ou três meses.
«Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente», explicou Miguel Pinto Luz.
«Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos», realçou.
A Estratégia para a Habitação confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 7 de Outubro do ano passado.
«Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior», indicou o ministro.
«Devolver a confiança» e garantir o «respeito pelo direito de propriedade» são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.
Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de Abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera «erradas», entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as «medidas penalizadoras» do alojamento local.
