Inverter o processo das Alagoas Brancas «significaria não cumprir a lei e seria desrespeitar os direitos legalmente adquiridos pelo promotor em 2008, e posteriormente validados em 2013, com todas as consequências legais e financeiras que dai advêm». Este é um dos pontos do longo e detalhado comunicado que a Câmara Municipal de Lagoa acaba de emitir, sobre o loteamento nas Alagoas Brancas, que tem sido alvo de contestação pública.
O Município salienta que, caso resolvesse voltar atrás, «o mais que previsível recurso pelo promotor à Justiça, exigindo uma indemnização de largos milhões de euros, colocaria em causa a estabilidade financeira do município e impediria o apoio da Câmara Municipal àqueles que mais necessitam, das IPSS às coletividades, dos serviços de Educação à Cultura, do Desporto à conservação das infraestruturas de Lagoa, colocando em causa o futuro de Lagoa e dos Lagoenses».
Ontem, o caso das Alagoas Brancas, cujo projeto de loteamento de áreas comerciais e industriais tem sido alvo de forte contestação por parte de um movimento de cidadãos, de associações de defesa do ambiente e de partidos políticos, nomeadamente o PAN e o Bloco de Esquerda, sofreu mais um desenvolvimento, com o anúncio de que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé considerou procedente a providência cautelar interposta pelo PAN no passado dia 7 de Novembro e determinou a suspensão imediata dos trabalhos de construção em curso.
No seu comunicado, o Município, presidido atualmente pelo socialista Luís Encarnação, começa por recordar que «o loteamento das Alagoas é parte integrante do Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa, aprovado na reunião de Câmara de 6 de fevereiro de 2008, que definiu a zona sul da cidade de Lagoa como zona de expansão de atividades económicas e implantação de áreas industriais de usos múltiplos comerciais e de serviços».
O Plano de Urbanização, que «remonta ao ano de 2008, tem o parecer positivo de todas as entidades com competência na matéria, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Algarve (CCDR) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e esteve em discussão pública, por mais de uma vez», acrescenta. Em 2008, a Câmara de Lagoa era presidida por José Inácio, eleito pelo PSD.
Ora, esclarece a Câmara de Lagoa, «durante as discussões públicas, nenhum cidadão se pronunciou sobre o Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa. Nem contra, nem a favor».
Depois da aprovação desse Plano de Urbanização, «o promotor, tendo conhecimento que a área a sul de Lagoa se destinava a atividades económicas e implantação de áreas industriais de usos múltiplos comerciais e de serviços, adquiriu o terreno e submeteu o projeto à Câmara Municipal».
O projeto de arquitetura «foi aprovado em reunião de câmara, a 25 de julho de 2013, depois de todas as entidades responsáveis pela avaliação da proteção ambiental – a APA, CCDR e ICNF – terem emitido pareceres positivos, desvalorizando, mais uma vez, a biodiversidade existente no local». Em Julho de 2013, a Câmara de Lagoa era ainda presidida por José Inácio (PSD).
Mais uma vez, «durante a discussão pública sobre o projeto em causa, nenhum cidadão se pronunciou. Nem contra, nem a favor».
A nota da Câmara lagoense prossegue afirmando que, «quanto às ações cautelares apresentadas contra o projeto, há uma decisão do Tribunal Central Administrativo que deu provimento às pretensões e direitos do promotor».
«Atendendo aos procedimentos seguidos e aprovados, a Câmara Municipal de Lagoa, apesar das mudanças de executivo e dos partidos que o constituem, é solidária pelas decisões tomadas e continua a responder pelas decisões e deliberações dos anteriores órgãos autárquicos do município», acrescenta o comunicado, dizendo ainda que «existem regras e leis, que o Município está obrigado a cumprir e a fazer cumprir».
Há ainda, recorda o Município, «uma decisão do Tribunal Administrativo Central» e «um Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa, que remonta ao ano de 2008, e que dá total legitimidade ao promotor».
Aliás, defende a Câmara de Lagoa, «conhecendo o histórico deste processo, foi este executivo que inscreveu o terreno em causa como área rústica, na revisão do Plano Diretor Municipal que entrou em vigor no ano passado, impedindo futuras urbanizações e construções na área que está a suscitar esta manifestação pública».
Quase a terminar o seu comunicado de 15 pontos, a autarquia afirma reiterar «o forte compromisso com a conservação do património natural do concelho e a preservação do ambiente», dando alguns exemplos.
Assim, defende, «é nesse sentido que o município está a avançar com sistemas de monitorização meteorológica, acabando com a rega de espaços verdes em dias de chuva, ou com a substituição das condutas de abastecimento para evitar o forte desperdício de água que ainda temos no sistema».
Outros exemplos são «os Parques Urbanos que vão nascer em breve, o de Lagoa e o do Parchal» e que «vão mudar a fisionomia da cidade, com mais áreas de sombra e aumento significativo dos espaços verdes».
O comunicado informa igualmente que «a intervenção que o promotor está a realizar está a ser acompanhada por técnicos do ICNF e do Serviço de Fiscalização do Município».
A concluir, o Município de Lagoa adianta que «respeita e respeitará sempre qualquer decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé ou de qualquer instância superior».
Ao que o Sul Informação constatou hoje no local, as obras estão paradas, na sequência da providência cautelar aceite pelo Tribunal de Loulé.
Correção: o texto foi alterado às 22h01, corrigindo o nome do presidente da Câmara que estava em funções, em Julho de 2013, que era José Inácio Marques Eduardo, eleito pelo PSD.
