A fase de discussão pública do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO) foi prolongada até 2 de Novembro. Na prática, trata-se de um prolongamento por mais dois meses, uma vez que o prazo inicial terminou a 3 de Setembro passado.
Como se pode ver no portal Participa, a decisão de alargar o prazo foi tomada «por despacho do vice-presidente da Agência Portuguesa do Ambiente».
Os documentos disponíveis no portal Participa passam agora a contar com nova informação adicional, já que incluem o Regulamento de Gestão de Praias.
A área de intervenção deste POC-EO abrange cerca de 476 quilómetros quadrados, 220 quilómetros da orla costeira de seis concelhos – Odemira, no distrito de Beja, e Sesimbra, Setúbal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines, no distrito de Setúbal, bem como 15 freguesias,
O plano inclui as águas marítimas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de proteção marítimas e terrestres inseridas na área de circunscrição territorial da ARH do Alentejo.
A proposta do POC-EO em discussão já suscitou críticas de vários setores. Assim, a CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, que integra os concelhos de Odemira, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines, lamentou a «coincidência conjuntural do período desta consulta pública com o final dos mandatos autárquicos».
Numa carta enviada ao primeiro ministro António Costa, a 28 de Agosto, exigindo a «suspensão imediata do processo», os presidentes de Câmara do Alentejo Litoral alertavam para a existência de riscos de prevalência de «lógicas radicais, puramente tecnocráticas ou proibicionistas na gestão da orla costeira, que rasgam direitos legitimamente e juridicamente consolidados e que pretendem impor circunstâncias de usufruto só para alguns».
Defendiam, pelo contrário, que o POC-OE deve ser «realista e coerente» na sua proposta de execução, «salvaguardando os recursos e valores da orla costeira e compatibilizando-os com usos e atividade económica, que assegurem fruição a todos os cidadãos deste vasto património natural».
As críticas surgiram também de organizações não governamentais, associações e movimentos de cidadãos – Movimento Juntos pelo Sudoeste, a Associação Arriba, a Associação Rewilding Sudoeste, a Associação Rota Vicentina, a Associação Zero, Tamera e o Triângulo em Transição – que denunciaram «o prazo da consulta (um mês e uma semana), o período da mesma (Agosto, quando a maioria dos portugueses estão de férias ou ocupados com trabalho sazonal turístico, sobretudo na orla costeira), a extensão (dez anexos e 1630 páginas), organização e complexidade dos documentos, inacessíveis para serem consultados e avaliados por uma maioria de cidadãos comuns, assim como diversos pontos do seu conteúdo».
Segundo o comunicado conjunto, o POC-EO é «o resultado de um processo extremamente longo e burocrático que, em nenhum momento, ouviu a sociedade civil ou as comunidades locais». No entanto, «propõe-se a condicionar as atividades económicas e socioculturais do território, impactando assim diretamente na vida e quotidiano dos seus habitantes».
«Sem qualquer hipótese de uma apreciação mais intensa ou sequer de tempo para uma contestação ao nível do que o país e a região merecem», este conjunto de organizações avaliou o dossier de dez volumes, com um total de 1630 páginas, e concluiu que «o Governo deve suspender esta consulta e criar as condições necessárias para uma participação ativa, estruturada e construtiva».
O alargamento do prazo em mais dois meses poderá não ser suficiente, uma vez que, no caso das autarquias, se houver mudança nas equipas autárquicas, estas só entrarão em funções em meados de Outubro, pelo que não terão tempo para conhecer as questões que estão em causa na discussão deste complexo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe.
Até agora, já há 108 participações na discussão deste POC-EO.
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