A proposta de lei que veio viabilizar a legalização das casas de pescadores do núcleo da Culatra, na ilha-barreira com o mesmo nome, foi aprovada esta sexta-feira pela Assembleia da República, em votação final global. Esta alteração à Lei dos Recursos Hídricos, de modo a poder legalizar as casas dos culatrenses, já havia sido aprovada por unanimidade no Parlamento, na generalidade, a 20 de Outubro.
Depois desta primeira aprovação, a lei teve de descer à apreciação na especialidade, mas isso não alterou aquele que era o seu objetivo principal, o de legalizar as casas do núcleo da Culatra, como o próprio Governo admitiu, quando aprovou a proposta de lei, a 28 de Setembro.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros desse dia, a alteração ao regime de utilização dos recursos hídricos possibilitará «a regularização de situações de ocupação do domínio público hídrico sem o devido título de utilização, no que respeita a primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados».
«Será, assim, possível a concretização do Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) da Culatra, já homologado, e que envolve um investimento em torno de 1,5 milhões de euros», lia-se no comunicado.
O Governo precisou que «o regime transitório proposto aplica-se a casos excecionais de ocupação existente não titulada, reconhecidos pelo Governo, dispensando a realização de procedimento concursal para a escolha do utilizador e permitindo a renovação dos títulos de utilização por um período máximo de 30 anos».
Em Outubro, no dia em que a lei foi aprovada na generalidade, o Sul Informação falou com Sílvia Padinha, presidente da Associação de Moradores da Ilha da Culatra (AMIC), que considerou que se tinha dado «um passo de gigante, que vem dignificar os culatrenses e a Culatra».
Segundo disse, na altura, a representante dos habitantes deste núcleo piscatório, esta decisão vai permitir «manter a identidade do núcleo, ligada à atividade da pesca» e vem «acabar com a especulação», que faz com que os jovens da ilha não consigam adquirir casas ali.
«Esta aprovação é uma questão de justiça. Deixar as pessoas que aqui vivem descansadas e permitir aos filhos continuar a viver lá é algo pelo qual nós lutamos há muitos anos», disse.
Agora, aqueles que provarem ter a primeira habitação na Culatra e que a sua atividade está ligada à ilha podem pedir a licença – o levantamento já foi feito pela Sociedade Polis Ria Formosa.
Já os outros, deverão ficar sem as suas casas, embora não se preveja que elas vão abaixo. «O Plano de Intervenção e Requalificação da Culatra, que já foi aprovado, apenas prevê obras no espaço público, não contempla demolições», lembrou Sílvia Padinha.
