Câmara de Odemira avança com ação popular contra novo Mapa Judiciário

A Câmara Municipal de Odemira vai avançar com uma ação popular contra o novo mapa judiciário, reivindicando um modelo que […]

A Câmara Municipal de Odemira vai avançar com uma ação popular contra o novo mapa judiciário, reivindicando um modelo que salvaguarde o direito fundamental de acesso à Justiça em Odemira, manifestando-se contra o seu afastamento e a desqualificação do Tribunal de Odemira, anunciou hoje aquela autarquia.

Neste sentido, foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 20 de fevereiro, uma moção na qual “manifesta ao Governo, aos restantes órgãos de soberania, instituições ligadas à área de Justiça e aos cidadãos em geral o descontentamento dos munícipes de Odemira relativamente ao agravamento das suas condições de acesso à Justiça e dificuldades de funcionamento, declarando a sua frontal oposição ao Novo Mapa Judiciário aprovado em Conselho de Ministros de 6 de fevereiro, reivindicando um Modelo de Mapa Judiciário que aprove a realização das diligências e dos julgamentos na área da família, dos menores, do trabalho e do atual Juízo de Grande Instância Cível no edifício do antigo Tribunal de Odemira, onde está atualmente instalado o Juízo de Odemira da Comarca do Alentejo Litoral com o objetivo de repor o funcionamento da Justiça perto dos cidadãos de Odemira e não de os afastar dela”.

O novo modelo prevê que as atuais 231 comarcas passem a ser apenas 23, com sede nas capitais de distrito.

O Ministério da Justiça aposta na especialização, pelo que alguns tribunais, que agora são de competência genérica, passam a ter competências especializadas, que serão substituídos por 220 secções especializadas.

A Câmara Municipal de Odemira aponta que “a existência de Tribunais, a par de outras infraestruturas, constitui um fator impulsionador do desenvolvimento económico e social local, contribuindo para a fixação das populações nos locais onde estas estruturas existem. O modelo de Comarca e Secções Especializadas centralizado na capital de Distrito, previsto no novo mapa judiciário poderá contribuir gravemente para a inversão desta tendência senão para o seu agravamento, pois além da concentração de serviços, que pode implicar uma demora ainda maior na resolução de processos, a Justiça fica mais longe, colocando muitas empresas, cidadãos e profissionais da Justiça a demasiadas dezenas de quilómetros das sedes dos tribunais, com os inerentes incómodos e despesas”.

 

O novo modelo é “uma InJustiça” para Odemira

O atual modelo adotou o funcionamento experimental da Comarca Piloto do Litoral Alentejano, em execução desde 20/04/2009, integrando o Juízo de Odemira. O Tribunal de Odemira perdeu competência nas áreas de família, menores e trabalho cujos processos têm vindo a ser instaurados, instruídos e julgados no Tribunal de Sines, propondo-se agora que passe para Beja, a 100 Km de Odemira.

Os processos cíveis de maior valor económico que são instaurados, instruídos e julgados no Juízo de Grande Instância Cível de Santiago do Cacém, passarão agora para Beja.

As partes nos processos, testemunhas, advogados e outros intervenientes processuais, que até agora se deslocavam a Sines ou Santiago do Cacém, terão agora que se deslocar a Beja.

Com este novo mapa judiciário há populações que ficarão a mais de 130 quilómetros da Justiça, como é o caso de Vila Nova de Milfontes.

O atual e o novo modelo «estão longe de satisfazer as entidades e os cidadãos locais», salienta a autarquia, aos quais se juntam as queixas de advogados do concelho de Odemira, da Câmara e da Assembleia Municipal, que desde 2009 aprovaram várias moções reivindicando maior proximidade da justiça e a revisão do atual mapa judiciário.

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