O deputado do PSD eleito pelo Algarve Cristóvão Norte quer saber se o atual Governo pretende instalar um Tribunal da Relação em Faro, como havia sido prometido pelo anterior executivo e quando pensa fazê-lo.
O parlamentar algarvio quer ainda saber se, caso já não seja intenção do Governo dotar a região de um tribunal de recurso, se pensa criar, pelo menos, uma «unidade desdobrada do Tribunal de Relação de Évora em Faro», figura prevista num ensaio para reorganização da estrutura judiciária, produzido no âmbito da reforma do Mapa Judicial atualmente em curso.
Foi precisamente o facto de estar a decorrer esta reorganização que levou Cristóvão Norte a endereçar à tutela estas duas questões. A instalação de um Tribunal da Relação no Algarve é uma ânsia antiga das autoridades judiciais e forças vivas da região e até já foi legalmente criado em 1999. O Palácio de Belmarço, em Faro, é o local apontado para a instalação deste tribunal.
Esta decisão, «ao tempo, constituiu um tardio mas justo reconhecimento da necessidade de suprir a lacuna resultante da inexistência de uma segunda instância de jurisdição comum no Algarve». «Os cidadãos algarvios continuam a ser os que se encontram geograficamente mais longe da sede do tribunal de segunda instância, neste caso sediado em Évora», justificou Cristóvão Norte, na exposição que fez ao Governo.
«Em face do fluxo processual inscrito nos Círculos Judiciais e nas Comarca do Algarve, bem como da evolução demográfica registada na região, a decisão de criação do Tribunal
supramencionado não ia mais além do que concretizar o elementar imperativo de promover uma justiça mais próxima das populações e que respondesse aos anseios dos cidadãos e agentes judiciários», considerou.
Para o social-democrata, a distância do Algarve ao Tribunal da Relação de Évora e a quantidade de processos de recurso que tribunais da região enviam para aquele tribunal «importa maior onerosidade no acesso à justiça por estes cidadãos e também um maior volume de gastos do aparelho judiciário». «A actual situação não é justa nem eficiente», defendeu.
