O Tribunal de Contas (TdC) acusou a Câmara de Almodôvar de cometer alegadas ilegalidades na adjudicação, por ajuste direto, de trabalhos complementares na empreitada de um complexo multiúsos, remetendo o processo ao Ministério Público. O autarca António Bota discorda desse entendimento, por considerar que não foi tido em conta o contexto da obra.

Numa auditoria à construção do Complexo Multiúsos do Campo das Eiras, cujo relatório, datado do dia 3 deste mês, foi enviado à agência Lusa, o TdC conclui que a conduta do município «indicia ilegalidade na adjudicação de trabalhos complementares».

Segundo a entidade fiscalizadora das contas públicas, esta autarquia celebrou, em 29 de Dezembro de 2020, com o empreiteiro um contrato por ajuste direto para a construção do complexo no valor de 1.460.000 euros.

A câmara adjudicou também «oito contratos adicionais, no valor total de 579.757,42 euros, representando um acréscimo de 39,71% do preço contratual inicial», tendo ainda sido «suprimidos trabalhos no montante global de 126.961,03 euros», refere.

O tribunal assinala que o município, gerido pelo PS, qualificou as intervenções referentes aos oito contratos adicionais como trabalhos complementares.

«No entanto, os trabalhos titulados pelos 3º a 8º contratos adicionais, no valor total de 462.093,18 euros, foram aprovados na sequência da introdução de alterações ao projeto inicial para corresponder à mudança da finalidade e da função da obra, no decurso da execução da mesma, por vontade do município», realça.

Nesse sentido, o TdC entende que a adjudicação destes trabalhos «não eram necessários para a conclusão da obra com a finalidade e as características inicialmente projetadas e adjudicadas», pelo que «não consubstanciam trabalhos complementares».

«A sua adjudicação devia ter sido precedida de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, o que não se verificou, conduzindo à respetiva ilegalidade», argumenta o TdC.

De acordo com a entidade fiscalizadora das contas públicas, as alterações ao projeto inicial «provocaram também uma suspensão parcial da obra e um pedido de reposição do equilíbrio financeiro no montante de 77.790 euros».

«A ilegalidade apurada é suscetível de configurar a prática de infração financeira praticada sob a forma continuada e geradora de responsabilidade financeira sancionatória», alega, imputando a eventual responsabilidade ao chefe da divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial do município.

No relatório da auditoria, o tribunal recomenda à Câmara de Almodôvar «o rigoroso cumprimento de todos os normativos legais relativos à adjudicação de trabalhos complementares e à contratação pública».

O TdC determinou ainda aplicar uma multa administrativa ao município no valor de 1.716,40 euros e remeter o processo ao Ministério Público.

O presidente da Câmara de Almodôvar discordou das conclusões do relatório, por considerar que não teve em conta o contexto da obra.

«Parece-nos que há um entendimento erróneo por parte do Tribunal de Contas (TdC), porque, como em qualquer obra, à medida que surgem problemas, vamos ter que os resolver», afirmou António Bota, em declarações à agência Lusa.

O autarca salientou que, «por vezes, não se consegue aferir com sondagens e outras técnicas» determinadas características do solo e, quando surge a necessidade de trabalhos que não estavam previstos, «não se pode deixar a empreitada a meio».

Neste caso concreto, «a meio do percurso, tivemos que decidir fazer muros de contenção que não estavam previstos e alterar ligeiramente o projeto de modo a adaptá-lo» a esses novos elementos, justificou.

Apontando a necessidade da construção daqueles muros, António Bota explicou que se pensava inicialmente que o terreno onde ‘nasceu’ o complexo multiúsos «era em rocha», quando, afinal, «tinha muita areia e terra».

«Se não fossem aqueles muros de contenção, colocávamos em risco todo o projeto e, depois, tivemos que ajustar o projeto para não ficar ali um mamarracho», reiterou.

O presidente disse que a câmara, com base em pareceres internos, optou «por entregar por ajuste direto esses trabalhos complementares», admitindo ter «conhecimento pleno de que o procedimento melhor seria lançar um concurso público».

«Quando a meio de uma obra se lança um concurso público, qualquer concorrente no mundo pode ganhar e, depois, quem dá garantia? É quem vem fazer aquele bocado no meio ou quem fez a obra quase toda?», questionou.

Segundo o autarca, o município está a preparar o contraditório no processo junto do TdC, alegando que, ainda que a decisão deste tribunal seja válida, «o contexto da obra e da decisão [da câmara] não está a ser analisado».

Os magistrados do TdC que analisaram os procedimentos da autarquia fizeram-no «com uma régua e um esquadro», mas, «neste contexto específico, não tínhamos grandes hipóteses» de atuar de outra forma, acrescentou.

Inaugurado em abril de 2024, o Complexo Multiúsos do Campo das Eiras, na vila de Almodôvar, implicou um investimento total de 2,4 milhões de euros, com apoio de fundos europeus.

Foto: CM Almodôvar (Arquivo)