O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 13 de Fevereiro, a contratação de mais 50 inspetores especializados em corrupção nas autarquias, onde tem origem quase metade das queixas de corrupção recebidas pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Durante a conferência de imprensa após o Conselho de Ministros de hoje, a ministra da Justiça Rita Alarcão Júdice explicou que o objetivo do Governo é «disponibilizar os meios necessários para revigorar a atuação das entidades que herdaram» as competências de combate à corrupção – Inspeção-Geral das Finanças (IGF) e Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT).
O Governo pretende que as competências de ajuda técnica e especializada na prevenção da corrupção continuem na IGF e na IGAMAOT, mas que estas entidades tenham mais meios para trabalhar.
«Está prevista a contratação de mais 50 inspetores até 2027. Desses 50, 30 são recrutados já este ano», acrescentou Rita Alarcão Júdice, com 20 inspetores para a IGF e 10 para a IGAMAOT.
A ministra responsável pela pasta da Justiça explicou que esta proposta se justifica por duas razões: primeiro, pela transferência de competências do Estado para as autarquias e, em segundo lugar, porque «quase metade das denúncias de corrupção recebidas pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção têm origem em autarquias».
O objetivo deste reforço do número de inspetores é ter um núcleo na IGF «dedicado à realização de auditorias regulares vocacionadas para a prevenção da corrupção em áreas como a contratação pública, o urbanismo e a própria gestão e administração dos órgãos autárquicos», explicou ainda Rita Alarcão Júdice.
O Conselho de Ministros aprovou ainda, além do recrutamento de mais inspetores, uma nova lei orgânica para o Mecanismo Nacional Anticorrupção, alterações às regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e alterações às regras de distribuição de processos.
