Três associações ambientalistas deram entrada, na terça-feira, 17 de Dezembro, com uma providência cautelar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, para impedir as obras do Porto de Recreio de Faro. A Câmara Municipal garante que ainda não foi notificada e que o projeto não vai pôr em causa o «ecossistema único da Ria Formosa», como alegam os contestatários.
O projeto, que será edificado a sul da linha férrea, em plena Ria Formosa, prevê a construção de uma plataforma terrestre e a criação de um plano de água que terá capacidade de estacionamento em flutuação para cerca de 277 embarcações com comprimento até 12 metros.
Numa nota enviada à imprensa, as BlueZ C Institute, Civis Cidadania e PROBAAL, três associações regionais de defesa de ambiente, explicam que a providência cautelar – intentada contra a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, mas que tem como «contrainteressado» o município de Faro, dono da obra – «evoca um alargado conjunto de invalidades», desde logo o facto de a empreitada ainda não ter começado, apesar de tal ter sido anunciado pela Câmara de Faro.
«Desde longa data que é reconhecido que esta obra, ao serviço de interesses turístico-imobiliários, constitui uma hecatombe na ecologia da Ria Formosa. O Estudo de Impacte Ambiental, realizado há 20 anos, é omisso na avaliação de impactos ambientais relevantes na Ria Formosa, nomeadamente sobre os serviços que os ecossistemas de carbono azul prestam ao homem (em particular as pradarias de ervas marinhas), conceito desconhecido à data, a par de muito conhecimento científico apenas desvendado nas últimas duas décadas», dizem.
«Estes impactos são irreversíveis e as perdas dos serviços prestados pelo ecossistema não estão devidamente aferidos. Inclui-se aqui a perda de biodiversidade, alguma fundamental para a manutenção dos recursos pesqueiros», acrescentam.
Contactada pelo Sul Informação, a Câmara de Faro reagiu por escrito, garantindo que não foi «notificada sobre qualquer ação judicial relativa ao projeto do porto de recreio».
«Enquanto promotor da construção do porto de recreio de Faro, o Município de Faro tem vindo a trabalhar em total articulação com as entidades competentes, no sentido do cumprimento da resposta às condicionantes requeridas para o seu desenvolvimento, nomeadamente salvaguardando o equilíbrio entre a intervenção preconizada e o ecossistema da Ria Formosa», diz também.
Em relação ao início ou não das obras do aterro provisório, a autarquia não responde.
Além de defender que este «é um projeto absolutamente vital para o desenvolvimento sustentável do concelho», o Município garante que está a «implementar um projeto através que do qual pretende melhorar a ligação da cidade à Ria Formosa, contribuindo para uma melhor relação da população com a zona lagunar, que entendemos fundamental para regrar a utilização daquela área».
Estes argumentos não colhem, na visão dos ambientalistas, que defendem que «não foram consideradas as implicações da libertação de centenas de toneladas de dióxido de carbono para a atmosfera, equivalentes a 200 hectares de floresta ardida, bem como a perda da capacidade de sequestro de 37 toneladas de dióxido de carbono por ano».
«A dragagem de 7 hectares é uma ação em total contraciclo com as políticas globais e europeias de redução de emissões dióxido de carbono e de restauro ecológico dos ecossistemas de carbono azul para auxílio à mitigação das alterações climáticas, termo que, aliás, não é abordado no Estudo de Impacto Ambiental inicial, tal é a sua anciania. Estas omissões têm também óbvias repercussões nas medidas de mitigação propostas para o projeto que não integram, por exemplo, o restauro ecológico de áreas subjacentes», defendem.
«Esta é mais uma tentativa de subtração à Área Protegida do Parque Natural da Ria Formosa, que desconsidera por completo os efeitos cumulativos da ação humana, que nos últimos 130 anos levou à perda de 2000 hectares de ecossistemas de carbono azul na Ria Formosa», concluem.
