A Plataforma Água Sustentável (PAS) requereu, junto do Ministério Público (MP), a invalidade da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), emitida a 3 de Abril, sobre a dessalinizadora, por considerar que viola leis nacionais e europeias.
No entender da PAS, esta DIA «não cumpre a legislação de Avaliação do Impacte Ambiental, nomeadamente o DL nº 151-B/2013, artigo 5.º, que refere os fatores que devem ser identificados e avaliados».
Além disso, «não respeita o Anexo V do mesmo regime jurídico, que enuncia o conteúdo mínimo do EIA, bem como desrespeita o artigo 18.º da Lei de Bases do Ambiente, a Lei n.º 19/2014, de 14 de abril e o Regime Jurídico da Reserva Ecológica, DL n.º166/2008».
A isto, soma-se o facto de, na opinião da PAS, desrespeitar várias diretivas europeias, como a Rede Natura 2000.
«Fazer a avaliação completa do projeto no Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), como é proposto na DIA, é desvirtuar os objetivos de uma Declaração de Impacte Ambiental, pondo em causa a validação do projeto na fase de estudo prévio , o que corresponde a não cumprir o DL nº151-B/2013, bem como as diretivas europeias que regulam as Avaliações dos Impacte Ambientais», diz a PAS.
Esta plataforma garante que a sua posição «tem por base objetiva o facto de não terem sido apresentados e analisados inúmeros elementos do projeto, informações imprescindíveis e de importância fulcral, pelo que, consequentemente, não foram avaliados diversos impactos de valor significativo».
«Prova disso é a extensa lista de condicionantes expressas na DIA, relativamente a diversos fatores, dos domínios da Reserva Ecológica Nacional, da geomorfologia, dos recursos hídricos, do ordenamento paisagístico, da vida marinha, da pesca, da poluição sonora e da rejeição dos efluentes, entre outros, que, necessariamente, têm que ser objeto de avaliação ambiental a priori, já que se trata de um Estudo de Impactoe Ambiental (EIA) apresentado em fase de estudo prévio. Não há fundamento legal para transferir essa aprovação apenas para sede de RECAPE», diz a PAS.
«Além disso, também não existem planos, levantamentos gráficos e análise de dados, que necessariamente têm de ser avaliados previamente ao início da aprovação da obra», conclui.
Todos os requerentes são membros da Plataforma Água Sustentável que foi criada em Outubro de 2020.
Atualmente, é constituída por estas associações e movimentos: A Rocha Portugal, Água é Vida, AlBio – Associação Agroecológica do Algarve, Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, CIVIS–Associação para o Aprofundamento da Cidadania, Ecotopia-Associação Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável, FALA – Fórum do Ambiente do Litoral Alentejano, Faro 1540 – Associação de Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural de Faro, Glocal Faro, LPN – Liga para a Protecção da Natureza, Probaal-Associação para o Barrocal Algarvio, Quercus–Associação Nacional de Conservação da Natureza e REGAR.
