A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou hoje ter notificado 9.699 empresas para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores com falsos recibos verdes.
Em causa, estão trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade.
Segundo a ACT, as empresas notificadas têm agora até 16 de fevereiro para efetuar a regularização dos respetivos vínculos laborais, de contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho.
“Decorrido este prazo, a ACT procederá a nova verificação da regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho, dando início à correspondente ação inspetiva para garantir o cumprimento da legislação em vigor, caso a situação não tenha sido regularizada no prazo indicado”, esclarece.
De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho, esta ação de combate à precariedade, inscrita na Agenda do Trabalho Digno, resulta de um cruzamento de dados com a Segurança Social e visa a regularização dos vínculos laborais, “garantindo que efetivamente são cumpridas as obrigações e os trabalhadores beneficiam dos direitos correspondentes à sua real situação laboral”.
A ACT diz ter informado também os 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes da notificação enviada para a entidade para a qual prestam serviço.
