A Associação ProtegeAlentejo entregou no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja uma ação de impugnação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da central fotovoltaica Fernando Pessoa, projetada para o concelho de Santiago do Cacém (Setúbal).
Em comunicado divulgado hoje, a associação anunciou que a ação judicial que visa impugnar a DIA do projeto deu entrada no TAF de Beja, esta segunda-feira, na sequência de uma providência cautelar intentada pela mesma entidade, “mas ainda sem decisão transitada em julgado”.
No entanto, segundo a associação, mesmo sem trânsito em julgado da providência cautelar, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) invocou o interesse público do projeto, a construir na União de Freguesias de São Domingos e Vale de Água.
A APA “veio defender o interesse público do projeto, não obstante todas as ilegalidades cometidas no decurso do processo de licenciamento, o que retirou o efeito suspensivo característico das providências cautelares”, especificou.
A ProtegeAlentejo alegou, no comunicado, que o projeto desta central solar fotovoltaica está “intimamente ligado ao Data Center Sines 4.0”.
Este centro de dados, em construção em Sines, é promovido pela empresa Start Campus, uma das visadas na investigação da Operação Influencer, que se tornou pública com a operação realizada em 07 de novembro pelo Ministério Público (MP).
“O que acontecer no processo Influencer e ao Data Center da Start Campus terá implicações decisivas no projeto Fernando Pessoa e no seu fundamento futuro, pelo que todo o processo de licenciamento da Central Fotovoltaica Fernando Pessoa deverá ficar suspenso até haver decisões judiciais sobre esta matéria”, defendeu a associação.
Além disso, continuou, o projeto da central “enferma de inúmeras irregularidades e mereceu já vários pareceres desfavoráveis da Comissão Técnica da APA antes de ter obtido uma aprovação final, com cariz meramente político”.
Na ação judicial agora interposta, a associação invocou, por exemplo, que o projeto “foi aprovado pela APA mais de 800 dias depois de ter sido iniciado o procedimento de licenciamento, ultrapassando assim todos os prazos legais”.
“O projeto foi aprovado com pareceres negativos de várias entidades integrantes da Comissão de Avaliação, nomeadamente o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), LNEG (Laboratório Nacional de Energia e Geologia) e inclusivamente o da diretora do departamento de avaliação de impacte ambiental da APA”, afirmou.
O investimento “deveria ter sido reformulado com o objetivo de diminuir a área fotovoltaica, [mas] contrariando esta recomendação, o promotor aumentou em 74 hectares a área de painéis, aumentou ainda a potência instalada e não garantiu o adequado afastamento dos painéis relativamente às habitações”, pode ler-se no comunicado.
A associação referiu também que o Estudo de Impacte Ambiental “ignorou fatores que obrigatoriamente deveriam ter sido estudados”, como o do “impacto que a maior central fotovoltaica da Europa irá ter na saúde das populações em seu redor”.
“Nunca foi estudado e parece não ser sequer um tema de análise da APA”, criticou, aludindo ainda às “emissões produzidas durante e após a construção da central” como outro de diversos “fatores não estudados”.
A Associação ProtegeAlentejo é constituída por um grupo de residentes das freguesias de São Domingos e Vale de água, entre outros, que se opõe à construção da central fotovoltaica
A Iberdrola e a Prosolia Energy obtiveram, em 31 de janeiro deste ano, licença ambiental para construir, em São Domingos, a central Fernando Pessoa, com 1.200 megawatts (MW) de potência instalada, a maior da Europa e a quinta maior do mundo.
O projeto inicial da Prosolia Energy envolvia mil milhões de euros de investimento e gerou contestação popular, em abril de 2021.
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