Os proprietários de imóveis que estejam arrendados para habitação permanente, no concelho de Lagos, têm até 29 de Novembro para requerer à Câmara Municipal a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Esta medida faz parte de um pacote fiscal proposto pela Câmara de Lagos, para vigorar em 2024, que foi aprovado numa sessão extraordinária da Assembleia Municipal.
Entre as medidas previstas está a redução, em 20%, da taxa de IMI a aplicar aos imóveis urbanos arrendados para habitação permanente.
Podem aceder a este benefício fiscal proprietários «que tenham imóveis ocupados com contrato de arrendamento para habitação permanente registado nas Finanças».
O requerimento está disponível nos Serviços Online do município, podendo ser submetido diretamente pelos utilizadores registados/autenticados nesta plataforma ou apresentado presencialmente junto do Gabinete do Cidadão e Empresas da autarquia.
«Esta medida pretende ser um incentivo para estimular o mercado de arrendamento habitacional, sendo que o município aplica a redução de 20% da taxa, ou seja, a redução máxima prevista legalmente no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis», segundo a Câmara de Lagos.
