Os bebés, até ao primeiro ano de vida, têm, a partir de hoje, acesso gratuito ao Cartão de Cidadão, «assegurando que todos os portugueses nascem cidadãos e têm o direito à sua identidade sem custos», anunciou hoje a secretaria de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa.
Nesta data, em que se assinala o Dia Mundial da Criança, foi também lançada a medida Nascer + Cidadã e + Cidadão, que vai simplificar a declaração de nascimento permitindo que este seja realizado através de uma única interação com a Administração Pública e sem que os pais necessitem de se deslocar a um balcão físico.
Desta forma, «será possível proporcionar maior comodidade à família, num momento especial da sua vida», salienta a nota do Governo.
Esta é uma medida do programa Simplex, desenvolvida pelas áreas governativas da Justiça e da Saúde e financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Numa primeira fase de teste, o Nascer + Cidadã e + Cidadão estará disponível na maternidade do Centro Hospitalar de Setúbal, prevendo-se, até ao final deste ano, o seu alargamento gradual às restantes unidades de saúde públicas, onde já existem (e continuarão a existir) os balcões Nascer Cidadão, e às unidades de saúde privadas, onde os balcões Nascer Cidadão não foram reativados após a recente pandemia.
Com esta nova forma de fazer a declaração de nascimento do recém-nascido, através das unidades de saúde, o serviço deixa de estar sujeito a um horário limitado, uma vez que não depende da disponibilidade dos funcionários da Conservatória, promovendo-se a segurança e o contacto mais rápido e simplificado com o registo civil logo após o nascimento da criança. «É o funcionário da unidade de saúde que procede ao preenchimento da declaração de nascimento, com a informação prestada presencialmente pelos pais, até ao momento em que a parturiente receba alta», explica.
No mesmo momento, os pais pedem o cartão de cidadão, agora gratuito, que passa a poder ser remetido para a morada de casa. Em 2022, foram solicitados 61.713 cartões de cidadão para crianças até um ano de idade.
Após a saída da unidade de saúde e caso os pais tenham optado por não fazer o registo na maternidade, podem recorrer aos serviços já existentes: Nascimento online, em https://justica.gov.pt/Servicos/Registar-nascimento, e serviços presenciais ao balcão do Registo.
Esta medida será apresentada na maternidade do Centro Hospitalar de Setúbal, com a presença da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e dos secretários de Estado da Justiça (Pedro Ferrão Tavares), da Digitalização e Modernização Administrativa (Mário Campolargo), e do da Saúde (Ricardo Mestre).
Com o mesmo propósito de tornar a Justiça mais próxima e acessível, foi também publicada uma alteração à lei que visa superar as dificuldades na comprovação da insuficiência económica de cidadãos privados da liberdade em estabelecimentos prisionais, para efeitos de isenção das taxas de emissão e renovação do cartão do cidadão.
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