A empresa municipal Ambifaro vai poder passar multas diretas, a partir de 8 de Maio, depois de ter assinado um protocolo com o Instituto de Registos e Notariado (IRN).
A Ambifaro terá esta competência nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), ou seja nas áreas que tenham parquímetros.
Uma das novidades é que a empresa municipal, além dos parquímetros, poderá também, nestas zonas, fiscalizar e multar o «estacionamento irregular e/ou fora dos locais autorizados, como as passadeiras, passeios e zonas pedonais, locais de carga e descarga, lugares atribuídos a pessoas com mobilidade reduzida, paragens BUS, em segunda fila e outras violações às regras rodoviárias».
Ao Sul Informação, fonte da Ambifaro disse que a empesa municipal passará a fazer o «processamento da contraordenação, sem acesso à PSP», depois de ter adquirido também um software.
É que, ao serem equiparados a Agentes de Autoridade Administrativa, os fiscais da Ambifaro «estão devidamente credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR e possuem a competente legitimidade legal. A sua missão é, essencialmente, a defesa do interesse público e a segurança das populações», diz a empresa municipal.
Até 5 de Maio, quem ainda tem multas de parquímetro por pagar, pode-se deslocar à loja da Ambifaro para evitar que as infrações evoluam para contraordenações.
Tanto a Ambifaro como a Câmara Municipal acreditam que, com estas medidas, «garantirão mais proximidade e eficácia na fiscalização e contribuirão para a melhoria da mobilidade urbana, garantindo também a salvaguarda do interesse e da segurança dos peões e dos moradores locais, bem como as necessidades dos portadores de deficiência e mobilidade condicionada».
De resto, a empresa municipal já gere os parquímetros na cidade desde 2019.
No final de 2018, a Câmara de Faro decidiu não renovar o contrato que mantinha com uma empresa, que explorava boa parte da rede de parquímetros da cidade. Na altura, a previsão da autarquia era que as tarifas voltassem a ser cobradas em Janeiro de 2019, já com a Ambifaro à frente das operações.
Mas a pretensão do executivo liderado pelo social-democrata esbarrou nos votos contra da oposição, na Assembleia Municipal. Um chumbo que, disse na altura Rogério Bacalhau, punha em causa a viabilidade financeira da Ambifaro, que precisava das receitas dos parquímetros, estimadas em cerca de um milhão de euros por ano, para fazer face às suas obrigações financeiras, em grande parte ligadas à construção do Mercado Municipal de Faro, equipamento que é gerido por esta empresa municipal.
Em Julho de 2019, uma nova proposta do executivo para a passagem para a Ambifaro da gestão da maioria das zonas de estacionamento tarifado de superfície foi aprovada na AM, graças ao voto a favor de um elemento da bancada do PS.
