O Governo aprovou esta quinta-feira, 30 de Março, o pacote “Mais Habitação” que prevê que o Estado possa forçar o arrendamento de casas devolutas há dois anos. Do rol de medidas também faz parte o fim dos vistos Gold e restrições ao alojamento local (AL), fora dos territórios de baixa densidade.
Este pacote, que causou polémica desde a sua apresentação em Fevereiro, esteve em cima da mesa da reunião do Conselho de Ministros durante o dia de hoje, em Setúbal.
No final, António Costa explicou aos jornalistas que uma das medidas que causou maior discussão – a do arrendamento forçado – só vigorará para casas devolutas há dois anos.
Em resposta às críticas, o primeiro-ministro defendeu que esta é uma figura legal há muito presente na legislação e que, em todo o país, apenas há 10.998 imóveis classificados como devolutos, mais de metade em Lisboa.
António Costa explicou que a medida só vai entrar em vigor para «imóveis que estejam classificados pelos municípios como devolutos», sejam apartamentos e não se situem em territórios de baixa densidade.
Estas duas regras também se vão aplicar ao alojamento local, cujo novo enquadramento também foi explicado pelo líder do Governo.
Os municípios que estejam em situação de carência habitacional – no Algarve são todos menos VRSA, Castro Marim, Alcoutim, Aljezur, Monchique e Vila do Bispo – não vão poder conceder novas licenças de alojamento local.
Os alojamentos locais vão ter uma contribuição extraordinária de 25% e não 35%, como inicialmente previsto.
«Só este ano, mais de duas mil habitações deixaram de estar disponíveis para a habitação, tendo sido alocadas a esta atividade económica. Cada casa vai para o AL, não vai para uma família. Não podemos ter sol na eira e chuva no nabal», considerou o primeiro-ministro.
As restrições têm uma exceção: para quem recorreu a crédito para investir na compra de casa ou em obras, os municípios são obrigados a renovar a licença em 2030 até ao término do empréstimo.
Também por sugestão do Alojamento Local, que disse que havia muitas licenças inativas, António Costa diz que nos primeiros dois meses após a entrada da lei em vigor os proprietários têm de entregar a declaração contributiva que prove que têm arrendado os imóveis como AL
Em relação ao vistos gold, António Costa diz que «nada justifica existir» este regime especial.
Das 11758 autorizações de residência, só em 22 «houve geração de emprego».
Os vistos gold já existentes vão ser, segundo o primeiro-ministro, convertidos numa autorização de residência normal.
Outras das medidas aprovadas é o prolongamento do programa “Porta 65” durante todo ano – antes as candidaturas aconteciam três vezes por ano.
Quanto aos senhorios com rendas antigas vão deixar de pagar IRS e IMI.
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