A Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António aprovou uma alteração orçamental que visa, por um lado, regularizar o processo de revisão do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), realizado em 2019 mas que ainda aguarda visto do Tribunal de Contas, e, por outro, terminar um contrato de concessão de estacionamento tarifado no concelho.
O PS de VRSA, que votou «favoravelmente ambos os pontos», alega ter contribuído, desta forma, para endireitar «o que torto tinha nascido», nomeadamente «os problemas de legalidade, ou melhor, da falta de legalidade, na forma como foi instruído o processo de revisão do PAM em 2019» e «um contrato de concessão do estacionamento que, pela forma como foi formalizado, nunca deveria ter sido iniciado».
«A alteração orçamental é um instrumento indispensável para que o Município possa resolver os problemas criados pela forma deficiente como foi instruído o processo de revisão do PAM e a sua submissão para visto do Tribunal de Contas, ao não apresentar os pedidos individuais de fiscalização prévia quanto aos contratos de financiamento que irão transitar para o Município por força da internalização da SGU», enquadrou o PS vila-realense.
Quanto à resolução do contrato com a empresa ESSE, visou acabar com um «contrato de concessão da gestão e exploração do serviço público de estacionamento tarifado nas freguesias de Monte Gordo e Vila Real de Santo António» e era uma promessa eleitoral do Partido Socialista.
Os socialistas salientam o «grau de fiabilidade e de exigência na defesa do interesse público» da documentação e dos factos jurídicos apresentados pelo Município, que consideram ser «suficientemente esclarecedores» e que garantem a legalidade da decisão.
