Um despacho conjunto do ministro do Ambiente e da Ação Climática e dos secretários de Estado do Orçamento e da Administração Local e Ordenamento do Território, datado de dezembro, permite a celebração de acordos de regularização de dívidas entre a Câmara de Reguengos de Monsaraz e a Sociedade Águas do Vale do Tejo, anunciou a autarquia.
O acordo prevê um período de pagamento até 25 anos, «visto a atual redação do Orçamento de Estado de 2022 permitir que tal aconteça em casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2021 não era por elas reconhecida ou quando a dívida objeto de acordo de regularização já se encontrava contabilisticamente reconhecida até 31 de dezembro de 2021, o que era o caso do Município de Reguengos de Monsaraz», explica a autarquia em comunicado.
Este processo visa «regularizar uma dívida que a autarquia veio a acumular desde 2010 até 2019 superior a 7 milhões de euros, sendo este o terceiro Acordo de Regularização de Dívida, que substituiu o anterior acordo que não obteve, durante o ano de 2021, a efetivação das assinaturas do necessário despacho».
Marta Prates, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, salienta que «a assinatura deste documento é uma enorme vitória dos Reguenguenses, pois permite que a autarquia possa pagar prestações anuais de 400 mil euros em vez de 1,7 milhões de euros, o que significaria o estrangulamento total da atividade normal do município».
A autarca considera que «a obtenção das assinaturas num espaço de três meses e meio, para além da obtenção da introdução da norma habilitante na redação do Orçamento de Estado de 2022, deve-se a um rigoroso trabalho da atual gestão autárquica, que exigiu um acompanhamento quase diário da autarquia com as várias secretarias de Estado cuja avaliação e assinaturas eram necessárias».
Marta Prates lembra que «a complexidade foi maior devido ao governo ter iniciado funções apenas a partir de finais de março de 2022».
A presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz sublinha que «se o anterior executivo municipal tivesse feito o trabalho que lhe era exigido pelos Reguenguenses, que era a obtenção da assinatura do despacho conjunto, ter-se-ia conseguido um acordo com uma taxa de juros fixa a 25 anos de 0,5 por cento e não a previsível taxa de juros fixa a 25 anos de 5,70 por cento que, em 2023, se apresentam devido à conjuntura económica mundial. Esta inação irá penalizar os Reguenguenses em mais 5,7 milhões de euros em juros»
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