A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e dos Riscos de Inundações (PGRI) da Região Hidrográfica do Guadiana está a ser alvo de discussão pública desde ontem, 16 de Janeiro, e até dia 24 de Fevereiro.
Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) estão sujeitos ao processo de AAE, uma vez que se enquadram no setor da gestão das águas.
A participação dos interessados nesta fase de discussão pública de ambos os planos pode ser feita através do portal Participa.pt, clicando aqui. É neste local que está disponível toda a documentação que permitirá fazer a avaliação.
O PGRH do Guadiana para o período 2022-2027 (3º ciclo de planeamento) define as medidas necessárias para se alcançarem os objetivos ambientais, ou seja, atingir o bom estado ou o bom potencial das massas de água.
Por seu lado, o PGRI do Guadiana para o período 2012-2027 (2º ciclo de planeamento) foi desenvolvido em estreita articulação com o PGRH e, atento ao expresso na Diretiva Inundações, procedeu à identificação das zonas críticas, à elaboração das respetivas cartas das zonas de inundação e de risco de inundação e as respetivas medidas de prevenção, preparação, proteção e recuperação em relação aos efeitos das inundações.
Em termos globais, como se pode ler no Resumo Não-Técnico, a Região Hidrográfica do Guadiana – RH7 – é uma região hidrográfica internacional partilhada com Espanha. A bacia hidrográfica do rio Guadiana cobre uma área total de 67 026 quilómetros quadrados, dos quais 55 492 km2 (83%) situam-se em Espanha e 11 534 km2 (17%) em Portugal, estando entre as cinco maiores bacias da Península Ibérica.
A RH7 integra a bacia hidrográfica do rio Guadiana localizada em território português e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes.
Em Portugal, a RH7 engloba 32 concelhos, sendo que 10 estão totalmente englobadas na RH e 22 estão parcialmente abrangidos.
Os concelhos totalmente abrangidos são Alandroal, Alcoutim, Barrancos, Campo Maior, Mértola, Moura, Mourão, Reguengos de Monsaraz, Serpa e Vila Viçosa.
Os concelhos parcialmente abrangidos são Aljustrel, Almodôvar, Arraiolos, Arronches, Beja, Borba, Castro Marim, Castro Verde, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Loulé, Monforte, Ourique, Portalegre, Portel, Redondo, S. Brás de Alportel, Tavira, Vidigueira e Vila Real de Santo António.
29% do volume total de água é usado para a produção de energia, uma percentagem que não é considerada gasto, uma vez que, após a sua utilização, a água volta à bacia hidrográfica. Em termos de consumo, 93% do volume captado é para o setor agrícola e 6% para o setor urbano.
Nesta Região Hidrográfica foram identificados três transvases, sendo um entre duas sub-bacias do rio Guadiana e um entre as bacias hidrográficas dos rios Guadiana (RH7) e Sado (RH6).
Há ainda «pressões hidromorfológicas», que são «responsáveis pela alteração das linhas de água (leito e margens), estuários e orla costeira, por implantação de obstáculos, alteração do regime hidrológico e modificações nas caraterísticas físicas das massas de água superficiais». Dentro desta categoria, o plano identifica a existência de 3 964 barragens e açudes na região hidrográfica do Guadiana.
Entre as ameaças, surge ainda o elevado número de espécies exóticas (43), das quais 39 são invasoras.
Assim, nas águas interiores foram identificadas 33 espécies exóticas, sendo 31 invasoras (destaca-se a presença da perca-sol, do lagostim-vermelho-da-Luisiana e da amêijoa-asiática), nas águas de transição (estuário), 9 espécies exóticas, das quais 8 são invasoras (destaca-se a presença da amêijoa asiática, e nas águas costeiras foram identificadas duas espécies exóticas, sendo apenas uma invasora.
Nas águas interiores, «continua a assumir particular importância a captura e remoção de algumas espécies nativas com elevado valor socioeconómico, em particular espécies migradoras diádromas, como a lampreia-marinha, mas também a enguia-europeia (Anguilla anguilla), o sável (Alosa alosa) e a savelha (Alosa fallax)».
Outra constatação é que a saúde das águas não é a melhor. Tendo por base o universo das massas de água superficial existentes nesta RH, constata-se que 60% apresentam um estado global Inferior a Bom e 40% apresentam um estado global Bom e Superior.
Relativamente aos rios e albufeiras, a maioria apresenta um estado global Inferior a Bom, correspondendo, respetivamente, a cerca de 59% dos rios e a 60% das albufeiras.
Quanto ao estado global das massas de água subterrâneas, que resulta da combinação da avaliação do estado quantitativo e do estado químico, 62,5% apresentam um estado global Medíocre.
Os planos apresentam ainda um conjunto de recomendações específicas. No caso do PGRH, as recomendações apresentadas referem-se, entre outros a aspetos como a necessidade de «assegurar uma eficaz operacionalização e acompanhamento da implementação das medidas e de se promover uma avaliação da relação entre os programas de medidas apresentados e implementados e os resultados alcançados».
Para isso, é preciso «assegurar a realização de uma contínua monitorização e avaliação dos diferentes indicadores, e análise da evolução quando comparados com o ciclo anterior».
Assume particular relevância o desenvolvimento de mecanismos para assegurar a recolha de informação para suportar a monitorização da evolução da produtividade hídrica em todos os setores de atividade.
É ainda defendida a aposta em «ações de renaturalização e reabilitação ecológica e na adoção de Soluções Baseadas na Natureza».
É igualmente necessário «assegurar o acompanhamento e articulação com Espanha, no que se refere especificamente à garantia do cumprimento do regime de caudais».
Outra medida passa pela «necessidade de aproveitar as oportunidades para a melhoria da eficiência dos sistemas de serviços urbanos de águas bem como dos aproveitamentos hidroagrícolas, de modo a reduzir na medida do possível as diversas componentes de custo, incluindo os custos ambientais e de escassez, o que será particularmente importante atendendo ao impacte que é esperado nos custos por via do aumento das exigências no tratamento de águas residuais e de águas pluviais, e do incremento na reutilização de águas residuais».
Quanto às recomendações consideradas relevantes no âmbito do PGRI, o estudo aponta, entre outras, que «devem ser desenvolvidos elementos de apoio à participação pública que simplifiquem as mensagens e que permitam apoiar as diferentes ações de sensibilização e educação» e que «os estudos previstos nas medidas no âmbito do aprofundamento do conhecimento técnico-científico devem ter orientações específicas sobre como acautelar a integração dos resultados».
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