A Câmara de Lagos aprovou ontem, quarta-feira, dia 21, medidas «para garantir as condições para receber, em 2023, as novas competências previstas no domínio da Ação Social».
A data limite para a transferência obrigatória das competências nesta e noutras áreas é 1 de Janeiro de 2023, ainda que exista «a expetativa, face à solicitação apresentada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses ao Governo, de que esta data possa ser prorrogada por mais três meses e produzir efeitos apenas a 1 de Abril do próximo ano».
«Independentemente do que vier a ser decidido, a Câmara de Lagos preparou-se para os dois cenários temporais, aprovando a celebração de protocolos de cooperação com as instituições locais que já anteriormente colaboravam com a Segurança Social no exercício das referidas competências», segundo a autarquia.
O Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos (CASLAS) «será parceiro do município no âmbito das atividades relacionadas com o Rendimento Social de Inserção (RSI). Já o Núcleo Especializado para o Cidadão Incluso (NECI) e Santa Casa da Misericórdia de Lagos, entidades irão colaborar com a autarquia no funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)».
Na mesma reunião foi, igualmente, aprovado o projeto do “Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social”, documento que determinará o modo de funcionamento deste serviço destinado a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.
