Quinze dos dezasseis municípios do Algarve já viram as suas estratégias locais de habitação (EHL) aprovadas e assinaram os respetivos acordos de colaboração no âmbito do Programa «1.º Direito», com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Falta apenas Monchique, cuja Assembleia Municipal aprovou a EHL no dia 4 de Outubro, encontrando-se em processo final de tramitação.
Neste contexto, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve e a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) promovem uma reunião de trabalho com a direção do IHRU e todos os Municípios da região, na próxima quinta-feira, dia 20 de outubro, às 10h30, nas instalações da CCDR Algarve, sobre as condições de financiamento da implementação das políticas públicas de habitação, nomeadamente o aviso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no domínio do 1.º Direito, Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
O IHRU é a entidade pública promotora da política nacional de habitação, prosseguindo as atribuições do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa.
Tem por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (LBH).
O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de maio, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Este programa incentiva uma abordagem integrada e participativa, que promova a inclusão social e territorial, a concretizar através das ELH. Assim, a materialização do apoio financeiro decorre do papel imprescindível reconhecido às autarquias locais, que devem elaborar e apresentar ao IHRU uma ELH com o diagnóstico das situações existentes e a programação dos investimentos a apoiar em cada território.
Em termos nacionais, o PRR prevê um investimento de 1.211 milhões de euros neste programa, o que permitirá dar resposta a pelo menos 26.000 famílias até 2026.
