Álvaro Azedo, presidente da Câmara de Moura, ameaça recorrer aos tribunais devido ao Plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) de Moura-Barrancos. O autarca garante que tudo fará para «defender a força motriz do concelho: os agricultores».
O processo de consulta pública do Plano de Gestão desta ZEC terminou no passado dia 1 de Abril.
Em nota de imprensa, o Município de Moura explica como «tem vindo a participar de uma forma muito ativa neste processo e formulou uma participação conjunta com a Cooperativa Agrícola de Moura – Barrancos e com a Associação de Jovens Agricultores do Concelho de Moura».
«A necessidade de uma discussão da Rede Natura no concelho de Moura é um tema que tem levado a várias tomadas de posição do Município. Fruto dessa intervenção, foi adotada, em 2017, uma Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo que crie condições para assegurar a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais e a atividade agropecuária na Zona de Proteção Especial de Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000», recorda o Município.
De resto, essa recomendação «determina a realização do Plano de Gestão» e define metodologias como «garantir o envolvimento das entidades locais e o financiamento à implementação do plano, garantindo as perdas de rendimento, desenvolvimento de modelos de atividade económica».
Só que, terminado o processo de consulta pública, a Câmara de Moura considera que o «envolvimento das entidades ficou muito aquém do esperado».
«Ou seja, não houve uma participação efetiva dos interessados no plano (a “Consulta Dirigida” ocorrida em Abril de 2021 foi uma iniciativa isolada e pontual, cujos resultados para o processo foram praticamente nulos, uma vez que as propostas apresentadas pelas entidades consultadas não foram consideradas)».
«A título de exemplo, durante a consulta dirigida (em Abril de 2021), foram apresentadas 15 medidas regulamentares. Em Consulta Pública apresentam-se 22 medidas, ou seja, mais 7 do que as que foram apresentadas cerca de um ano antes», diz.
Segundo a Câmara de Moura, não se conhece uma «estratégia de financiamento do plano, não sendo apresentados cálculos relativos à perda de rendimento associado às restrições (medidas regulamentares) e às medidas de apoio propostas».
«A preocupação quanto à inexistência desta articulação estende-se ainda para a – muito provável – existência de mecanismos de apoio contraditórios com a proposta do plano, como por exemplo as medidas associadas à Condicionalidade Agrícola, de suma importância no rendimento das explorações agrícolas, e que exigem a limpeza de matos (habitats 4030 e 5330). Ou seja, teremos um plano de gestão da ZECMB aprovado que inclui uma medida (MC2) de promoção de matos que contradiz frontalmente com a Condicionalidade Agrícola obrigatória? Provavelmente sim, porque não houve a necessária articulação do Plano de Gestão com os programas de financiamento e com as entidades envolvidas», diz a Câmara de Moura.
Segundo a autarquia, as restrições também vão «muito além do previsto no Regime Jurídico de Conservação da Natureza em vigor, carecendo de uma necessária avaliação dos custos económicos que introduzem nas atividades que se desenvolvem no território abrangido».
«Por outro lado, algumas das medidas propostas têm forte impacto ao nível da economia das explorações, apesar de efeitos duvidosos sobre os valores naturais envolvidos. Por exemplo, a interdição da arborização de quercíneas em habitats de mato, tem um efeito contrário ao restabelecimento dos habitats 6310, 9330 e 9340».
O presidente da Câmara de Moura garante que vai agora pedir «audiências aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República» e «ao Governo».
«Tudo faremos no sentido de defender o nosso território e a força motriz do concelho de Moura: os nossos agricultores, por um caminho que defenda uma harmoniosa relação entre os valores da conservação da natureza e do dinamismo da atividade agrícola. Sem fanatismos, sem posições extremadas que apenas contribuem para a desertificação humana da terra que nos viu nascer», diz.
«Percorreremos todos os caminhos, e aos tribunais recorreremos se desta Consulta Pública se somarem os “ouvidos de mercador” a que fomos votados na “Consulta Dirigida” na qual participámos», conclui.
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