Alváro Beijinha, presidente da Câmara de Santiago do Cacém, classificou 1 de Abril como «um dia negro para o Poder Local», tendo em conta que esta foi a data limite dada aos municípios para concluir o processo «de transferência de encargos» na área da educação, «obrigatório e automático», considerando que é “um mau prenúncio para o futuro das autarquias”.
No dia em que teve mesmo de aceitar as competências na área da educação, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém voltou a manifestar a sua oposição ao processo, contestando «a forma como tudo foi definido e conduzido pelo Governo».
«Desde 2018 que temos vindo, sistematicamente, a chamar a atenção para o facto de, nestes moldes, esta transferência ser nefasta para as autarquias e consequentemente para a população», ilustra Álvaro Beijinha, eleito pelo PCP.
O presidente da Câmara de Santiago do Cacém acredita que «toda a situação era evitável, porque nós não estamos contra um processo de transferência de competências, tanto mais que acreditamos que as câmaras municipais, de uma forma geral, gerem melhor os recursos públicos em comparação com a Administração Central. O que contestamos é o facto do Governo depositar um conjunto de encargos sem garantir os recursos financeiros necessários para assegurar essas mesmas responsabilidades».
Para responder às novas exigências, a autarquia «terá de alocar meios de outras áreas para compensar o défice entre as responsabilidades e os recursos», e as consequências «vão ser sentidas pela população».
Relativamente à área da Educação, as novas responsabilidades «vão obrigar a um esforço adicional, porque o envelope financeiro destinado pelo Governo não chega para compensar os encargos», com a “agravante de que estamos a viver o início de uma nova crise com os preços sempre a aumentarem, como o dos combustíveis e o da energia, encargos que têm um peso enorme nos orçamentos das autarquias.”
Álvaro Beijinha salienta que esta “não é uma questão partidária, porque várias câmaras, de norte a sul do país, de diferentes quadrantes políticos mostraram-se contra o processo que, desde o seu início, não envolveu as autarquias da forma que devia, assim como as demais estruturas ligadas à Educação.”
Em relação às competências na área da Ação Social, a Câmara Municipal requereu a prorrogação do prazo, até 1 de Janeiro de 2023. Quanto à área da Saúde, e porque no Litoral Alentejano existe uma Unidade Local de Saúde que faz a sua gestão, a Câmara Municipal não assumirá esta competência.
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