A secretária de Estado da Valorização do Interior, através do Despacho n.º 1548/2022 já publicado no Diário da República, validou os termos do protocolo de Cooperação Transfronteiriça da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia» (EuroAAA), propostos pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve e do Alentejo e pela Junta da Andaluzia.
O novo protocolo de Cooperação Transfronteiriça substituirá os já extintos Acordos de Cooperação Transfronteiriça Algarve-Andaluzia e Alentejo-Andaluzia.
Promover o conhecimento e a aproximação entre as populações das três regiões, estabelecendo canais e mecanismos estáveis nesse sentido, bem como promover e coordenar iniciativas, projetos e propostas de ação para a cooperação, integração e intercâmbio entre as três entidades e ainda promover o diálogo e a cooperação entre entidades públicas e privadas das três regiões, a fim de contribuir para a integração económica e social, a criação de vantagens competitivas comuns e o desenvolvimento dos respetivos territórios fronteiriços são alguns dos objetivos da comunidade de trabalho EuroAAA.
Segundo o despacho, esta nova fase da Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia pretende ainda contribuir para reforçar a competitividade internacional da EuroAAA, criando um espaço de crescimento na fachada sul do Atlântico, baseado na especialização inteligente e na digitalização, promover, no âmbito do Pacto Verde Europeu, um desenvolvimento sustentável e equilibrado do território da EuroAAA que promova uma economia limpa, proteja o nosso habitat natural e promova a luta contra as alterações climáticas no espaço que o constitui, coordenar e promover projetos, programas e propostas conjuntos que possam beneficiar do cofinanciamento da União Europeia, nomeadamente através de programas de cooperação transfronteiriça, bem como executar as tarefas previstas para as comunidades de trabalho no âmbito dos instrumentos aceites pelos Estados Espanhol e Português.
O despacho tem em consideração que «as regiões do Alentejo, Algarve e Andaluzia, territórios fronteiriços e limítrofes que contam com um rico património natural, histórico e cultural, partilham um limite natural físico e grande parte das suas principais características geográficas, económicas, sociais, históricas e culturais, o que favorece a cooperação entre eles, sem prejuízo das suas diferentes estruturas políticas e administrativas».
Por outro lado, considera que «o fortalecimento das relações de fronteira no espaço compreendido pelas regiões do Alentejo, Algarve e Andaluzia promove o seu desenvolvimento económico, social e cultural, bem como a melhoria das condições de vida dos seus habitantes, contribuindo desta forma para aproximar as populações de ambos os lados da fronteira e superar os limites administrativos estabelecidos pela fronteira e o próprio efeito da fronteira que, conforme estabelecido na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 20 de setembro 2017, «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da União Europeia», ainda dificulta a integração social e o desenvolvimento abrangente dos territórios fronteiriços».
Além disso, segundo o despacho, «partilhar fronteiras significa também fomentar o dinamismo dos recursos das três regiões, bem como novas oportunidades de desenvolvimento conjunto, o que para o Alentejo, o Algarve e a Andaluzia implica aproveitar vantagens competitivas como, por exemplo, a economia do mar, denominada de economia azul, elemento diferenciador único das três regiões ou a localização geográfica privilegiada partilhada pelas três regiões, enclave geoestratégico e fachada atlântica do sul da Europa».
Para mais, «o espaço de cooperação criado entre as regiões do Alentejo, Algarve e Andaluzia constitui um instrumento fundamental para a participação conjunta nos programas e ações comunitárias desenvolvidos no âmbito da Cooperação Territorial Europeia, um dos objetivos da política de coesão».
A iniciativa INTERREG, que completou trinta anos em 2020, «foi decisiva no Alentejo, no Algarve e na Andaluzia, financiando projetos de cooperação transfronteiriça de diferentes tipologias, tendo sempre como premissa o objetivo comum de envolver os diferentes agentes públicos e privados das três regiões, que contribuíram, por exemplo, para melhorar a acessibilidade, proteger o meio ambiente e expandir a economia do conhecimento».
No âmbito do Programa de Cooperação INTERREG V -A Espanha -Portugal (POCTEP) 2014 -2020, está a ter destaque o papel das três regiões, «na medida em que estão a ser implementados nesta área de cooperação os projetos de maior envergadura».
Por outro lado, passada mais de uma década desde a criação da Comunidade de Trabalho “Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia”, tanto na Europa, como nos países ibéricos e nas regiões do Alentejo, do Algarve e da Andaluzia, registaram-se «mudanças profundas, evidenciando mais do que nunca a necessidade de cooperar para superar os desafios que enfrentamos, procurando soluções conjuntas para problemas comuns como, por exemplo, os incêndios florestais que não conhecem fronteiras, tal como as doenças ou a poluição».
Neste contexto, em que surgiram dinâmicas transfronteiriças de base local, como a Eurocidade do Guadiana, o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, «é necessário promover, no âmbito das suas respetivas competências e respeitando os seus direitos internos, a atualização da comunidade de trabalho “Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia”, dada a sua importância para garantir uma arquitetura institucional estável, bem como para consolidar e aumentar a dinâmica das relações transfronteiriças».
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