A Assembleia da República (AR) aprovou, em Outubro, uma Resolução, que recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover «a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)».
A Assembleia Municipal de Odemira congratulou-se com esta iniciativa do Parlamento, que vem «dar razão aos alertas emanados por este órgão autárquico sobre a população migrante presente no território odemirense, a gestão de água na albufeira de Santa Clara e a compatibilização entre a produção agrícola e a sustentabilidade ambiental e social».
Aprovada por unanimidade a 9 de Maio, e remetida ao presidente da Assembleia da República, a Tomada de Posição “Pelo Desenvolvimento Sustentável de Odemira” considerava como «absolutamente essencial» a adoção de medidas estruturais «para o desenvolvimento sustentável do concelho e do país para a saúde, bem-estar e a qualidade de vida dos residentes permanentes e temporários».
Na sequência dessa tomada de posição da AM odemirense, a AR aprovou, no dia 8 de Outubro, uma recomendação ao Governo, para que este promova «a realização de estudos que prevejam os efeitos cumulativos das atividades económicas desenvolvidas na área do Perímetro de Rega do Mira e no PNSACV sobre os ecossistemas e habitats afetados, água superficial e subterrânea, solos, qualidade do ar e saúde humana, e que incluam cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território».
Sugere também a «elaboração de um plano de exploração da albufeira de Santa Clara que, face às situações de escassez, defina os níveis de exploração e reserva de água para os diferentes usos, e um plano de eficiência e gestão hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, que tenha em conta fatores sociais, ambientais e económicos».
A Assembleia da República propôs ainda que o Governo garanta «uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o provimento dos recursos humanos e logísticos das estruturas existentes, envolvidas no combate à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos, de modo a incentivar migrações seguras, ordenadas e regulares».
Assim sendo, a Assembleia da República aconselhou, na sua recomendação, que seja criado um modelo de resposta «que permita uma intervenção integrada em Odemira e em outros territórios com elevada procura de imigrantes, com base num modelo de governação que possibilite o acompanhamento de todas as ações no seu âmbito e que considere a participação das partes interessadas locais».
O documento propôs mesmo a adoção de «medidas necessárias ao adequado conhecimento e análise das atividades económicas, designadamente agrícolas, desenvolvidas no Perímetro Hidroagrícola do Mira, e respetivos impactos ambientais e sociais» e que seja revisto «urgentemente» o Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, «de modo a atualizar o quadro estratégico e o modelo territorial, que visam responder aos novos desafios de desenvolvimento da região».
A aceleração da elaboração do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe e a conclusão da elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina são outras das propostas.
Esta recomendação coincide, na sua maioria, com as “Medidas Estruturais” que a AM de Odemira solicitou à Assembleia da República e ao Governo, estando entre elas: a revisão da resolução do Conselho de Ministros, a tomada de medidas preventivas urgentes no âmbito do Plano de Ordenamento do PPNSACV ou a criação de um Programa Específico de Habitação para o Território, que leve a uma política de distribuição e integração em Odemira, libertando a sobrecarga das freguesias do litoral.
Também a elaboração do Plano de Gestão, Eficiência e Resiliência da albufeira de Santa Clara face ao cenário de escassez de água, a criação do Plano de Intervenção Económica e Social para o concelho, que vise a dotação dos serviços públicos e plano de investimentos para fazer face às necessidades de infraestruturas de apoio às populações, o apuramento dos responsáveis pelo incumprimento da legislação laboral e ambiental em vigor ou a criação de um Gabinete Local de Ação Operacional em Odemira com todas as entidades são outras das medidas.
A Assembleia Municipal de Odemira «congratula-se igualmente com o reforço de vacinação contra a Covid-19 da população do concelho», uma das reivindicações apresentadas na Tomada de Posição, que teve o objetivo de «abranger o maior número de habitantes possível para assim controlar a pandemia no território».
A tomada de posição da Assembleia Municipal de Odemira foi, na altura, remetida igualmente ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e a vários ministros, bem como aos grupos parlamentares na Assembleia da República e outras entidades.
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