O Tribunal de Contas deu “luz verde”, no final de Abril, ao Contrato de Exploração do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros do Baixo Alentejo, estabelecido entre a Cimbal – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, enquanto Autoridade de Transportes, e a Rodoviária do Alentejo, que venceu o concurso público internacional, por cinco anos.
Este é o primeiro visto a ser obtido por uma Comunidade Intermunicipal para uma concessão de transporte público rodoviário de passageiros que resulta, diz a associação de municípios, «da dedicação e trabalho árduo na preparação e execução do procedimento concursal internacional, levado a bom termo pela equipa da Autoridade de Transportes da CIMBAL».
A Cimbal recorda que se assumiu, em Março de 2018, por deliberação do Conselho Intermunicipal, como Autoridade de Transportes do serviço público rodoviário de passageiros, englobando as carreiras municipais, intermunicipais e algumas inter-regionais do Baixo Alentejo.
«A única exceção são os transportes urbanos de Beja, cuja Autoridade de Transportes é aquele Município», esclarece a entidade.
Nesse âmbito, em Março de 2020, «e após uma preparação exaustiva, com recurso a consultores e um trabalho conjunto com os treze municípios», foi lançado o Concurso Público Internacional para o Contrato de Exploração do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros do Baixo Alentejo».
Apesar do «período extremamente conturbado que se seguiu», devido à pandemia, passados oito meses, o contrato de exploração «foi adjudicado à empresa Rodoviária do Alentejo, por cinco anos».
Em Dezembro do ano passado, o contrato foi sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, tendo agora recebido o visto.
