A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitiu parecer prévio vinculativo positivo à prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Faro, relativo ao serviço “Próximo”, e às peças do concurso para prestação de três Serviços Públicos de Transporte de Passageiros por Via Navegável Interior no Município de Faro/Ria Formosa.
Segundo a AMT, que anunciou hoje, sexta-feira, que deu luz verde a contratos e procedimentos concursais propostos por vários municípios do país, os projetos em causa respeitam «o enquadramento jurisprudencial e legal aplicável».
No caso do contrato de transportes urbanos de Faro, bem como de outros três municípios, os procedimentos «têm uma duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados nos futuros contratos resultantes de concursos públicos municipal e intermunicipal», salientou a mesma entidade.
