O desafio foi lançado esta segunda-feira, 3 de Fevereiro, por Vítor Aleixo, presidente da Câmara de Loulé, e Matos Fernandes, ministro do Ambiente e Ação Climática, vê como «muito positiva» a criação de um Fundo Ambiental Municipal a que as autarquias possam recorrer em situações de catástrofe natural.
Na sessão de abertura da VI Reunião do Conselho Local de Acompanhamento da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas de Loulé, Vítor Aleixo defendeu esta ideia que já tinha deixado aquando da discussão da taxa turística.
O objetivo do autarca louletano é que o valor dessa taxa reverta para esse Fundo Ambiental Municipal.
«Alguma figura legal terá de ser criada para que os municípios tenham, ao seu dispor, um Fundo Ambiental Municipal para que, em momento de crise, não fiquem dependente dos tempos e das conveniências da administração central», disse na manhã de hoje.
Na intervenção seguinte, o ministro do Ambiente subiu ao palco, deixando o compromisso de estudar este assunto.
«Acho a ideia muito positiva e, se a generalidade dos municípios quiserem constituir esse fundo, obviamente tem de ser estruturada a lei para isso acontecer», considerou.
«O próprio Fundo Ambiental do Governo que, em 2019, distribui mais de 400 milhões de euros vai ser reformulado porque o Fundo Florestal Permanente e os três fundos que existem da energia deverão migrar para o Fundo Ambiental. Nesse contexto, faz todo o sentido ser prevista a possibilidade de ser constituído este fundo à escala municipal ou intermunicipal», defendeu João Matos Fernandes.
Para Vítor Aleixo, o ponto essencial passa por os municípios não ficarem à espera das vontades do poder central.
«Agora há disponibilidade e vontade política, mas, numa circunstância de mudança, o que vai acontecer? É importante que se pondere uma iniciativa legislativa em ordem a dotar os municípios desta possibilidade de terem um fundo para acorrer a situações de catástrofe de prejuízo generalizado para pessoas e bens», disse.
Da parte do ministro, esta é a «altura ideal» para avançar com esta ideia.
«Era um convite de que não estava à espera, mas admito que esta possa ter de ser uma decisão da Assembleia da República, o que não inibe o Governo de fazer a proposta de lei. A existência de uma bolsa de dinheiro gerida pelos municípios é uma segurança para todos», considerou.
Mas este não foi o único pedido feito por Vítor Aleixo a João Matos Fernandes. O autarca louletano também pediu que seja feita uma reflexão e discussão sobre os chamados direitos adquiridos na urbanização e construção, numa altura em que todos os estudos apontam para a subida média do nível do mar.
Questionado pelos jornalistas, o governante garantiu que quer «avançar com uma proposta de alteração aos direitos adquiridos».
«Não é razoável prolongar no território um conjunto de licenças que poderiam ter o seu mérito na altura em que foram atribuídas, mas que não o fazem num tempo de alterações climáticas em que aquilo que se faz sentir sobre o território está à vista de toda a gente», disse.
«Queremos avançar com proposta de alteração aos direitos adquiridos que garanta que, em sede de aprovação de novos instrumentos de gestão territorial, como o Plano Diretor Municipal ou o Plano Ordenamento da Orla Costeira, esses direitos, sobretudo quando estamos a falar de loteamentos, possam a vir a ser alterados», concluiu.
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