A AHP – Associação da Hotelaria de Portugal saudou a decisão do Governo, consagrada no Orçamento de Estado, de dar aos municípios parte da receita do IVA cobrado em diferentes setores, nomeadamente do alojamento e da restauração.
Com a aprovação da proposta do Governo, os municípios também passam a ter o direito efetivo a receber 7,5% da receita do IVA cobrado nos setores das comunicações, eletricidade, água e gás.
Para Raul Martins, presidente da AHP, esta «é uma medida muito positiva e sobre a qual a AHP apresentou, ao longo dos anos, propostas concretas. Aliás, foi constante a nossa intervenção nesta matéria, tanto junto deste Governo, como dos anteriores, por considerarmos da maior equidade e equilíbrio distribuir pelos municípios com maior carga turística parte dos proveitos da cobrança deste imposto, no que ele deriva, direta e indiretamente, do Turismo».
«Há muito que defendemos este modelo, tanto por ser a melhor forma de compensar os municípios com maior atividade turística e correlativos encargos, como para evitar as denominadas “taxas turísticas”, que assim se tornam redundantes, por duplicação de fins», reforçou.
A associação lembra a decisão da Câmara de Ourém, no território da qual se situa o Santuário de Fátima, que não avançou com a aplicação de uma taxa turística tendo em vista a alteração que dá aos municípios parte da receita de IVA cobrada no seu território, esperando que «esta seja a ponderação de outros municípios».
