A Câmara de Beja admite que falhou ao não ter elaborado, em 2019, um “Regulamento Municipal de Isenções e Benefícios Fiscais”, indispensável para conceder isenções na Derrama, mas diz que, em contrapartida, estipulou a taxa mínima, para evitar prejudicar as empresas mais pequenas do concelho.
Em causa as críticas feitas pela CDU de Beja, principal partido da oposição, que, numa nota pública, revelou que votou contra uma proposta do executivo de maioria PS para revogação da isenção de Derrama para empresas com um volume de negócios igual ou inferior a 150 mil euros anuais e de lançamento de nova derrama.
Depois de a Assembleia Municipal de Beja ter aprovado, em Novembro, uma proposta de isenção da Derrama para as empresas com menor volume de negócio, no dia 18 de Dezembro, em Reunião de Câmara, o executivo PS apresentou e aprovou nova proposta, que prevê que estas empresas sejam «alvo de uma tributação com uma taxa reduzida», pelo facto de «não ter apresentado em tempo útil o “Regulamento de Benefícios Fiscais Municipais”», enquadraram os comunistas.
Os vereadores do principal partido da oposição lamentam «que passados todos estes meses o executivo Municipal não tenha desenvolvido os procedimentos necessários à elaboração do referido Regulamento e, em consequência, as micro e pequenas empresas sejam oneradas com mais esta tributação»
A Câmara de Beja admite que, «à semelhança do que sucede com a esmagadora maioria das Câmaras Municipais de Portugal», não aprovou este regulamento «que, no caso concreto da Derrama, nos termos da Lei 73/2013, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16/08, é absolutamente vital para se poderem conceder isenções».
Impossibilitada de isentar as empresas com mais baixo volume de negócios, a autarquia propôs «a aplicação de uma taxa de 0,01%, a menor possível para que as Câmaras que tencionavam isentar cumpram o legalmente estipulado».
«Se é verdade que a CM Beja foi negligente na não elaboração do dito Regulamento ao longo do ano de 2019, também é verdade que toda a oposição, nomeadamente a oposição CDU na Câmara Municipal, constituída por três vereadores que já tiveram funções executivas a tempo inteiro no passado recente, nunca, em quase 30 reuniões de Câmara ao longo do ano de 2019, chamaram a atenção da maioria PS acerca da necessidade de se preparar um Regulamento com essas características», acrescentou a autarquia.
A Câmara diz ter sido ela própria «a detetar a insuficiência que cometeu e a autocorrigir-se sem qualquer mérito dos vereadores CDU da oposição».
No entanto, recordam, em 2016, altura em que era a CDU estava no poder em Beja, foi o PS, então na oposição, que chamou a atenção para um erro cometido pelos comunistas na comunicação da Derrama à Autoridade Tributária, que foi atempadamente corrigido. De outra forma, teria sido cobrada «uma taxa de 1,5%, em detrimento da isenção aprovada em Assembleia Municipal».
A CDU, por seu lado, diz que esta situação vem confirmar aquilo que vem denunciando, nomeadamente que o atual executivo «pouco ou nada tem feito para fixar e captar o investimento de micro, pequenas e médias empresas, muitas delas naturais da região, e não criou, nestes dois anos, qualquer medida ou políticas de incentivo, demonstrando não ter qualquer estratégia para o progresso de Beja».
O executivo da Câmara respondeu, lembrando que os vereadores da CDU que chumbaram a proposta «são exatamente os mesmos que nos primeiros dois anos de mandato do executivo em que tinham responsabilidades maiores tributaram, por opção politica, em 1% essas mesmas microempresas, ou seja, obrigaram-nas a pagar, por ano, ao longo de dois anos, 100 vezes mais do que agora se propõe e que tanto os escandaliza».
«Com a taxa proposta seriam necessários ao atual executivo 200 anos de mandato para cobrar o que os vereadores da CDU, agora na oposição, cobraram em apenas 2 anos às microempresas do concelho que agora dizem defender», rematam os eleitos pelo PS.
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