O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo pacote de diplomas – o terceiro- no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, previsto na Lei-Quadro da Descentralização.
Os quatro novos decretos-lei abrangem os domínios das vias de comunicação, património imobiliário público sem utilização, património cultural e ação social. O Governo esclarece que todas estas matérias já foram alvo de um «processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias».
Assim, no âmbito das vias de comunicação, o diploma aprovado procede «à transferência para os municípios da competência de gestão de troços de estradas e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados localizados nos perímetros urbanos».
Quanto à gestão do património imobiliário público sem utilização, esta é «transferida para os municípios, tendo em vista evitar a degradação do património imobiliário do Estado que se encontre sem uso, devoluto ou abandonado, fomentando a respetiva recuperação, conservação e reutilização, permitindo o gozo e a fruição pública e um uso mais eficiente destes recursos».
Ao nível da cultura, são transferidas competências de «gestão, valorização e conservação de parte do património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e dos museus que não sejam classificados como museus nacionais (na generalidade)».
Finalmente, em matéria de ação social, passa a caber aos municípios e entidades intermunicipais «as competências ao nível dos instrumentos estratégicos de planeamento, programas de desenvolvimento social e conforto habitacional, e serviços de atendimento, acompanhamento e apoios sociais (na generalidade)».
No seu comunicado, o Conselho de Ministros explica que «o processo de transferência de competências aprovado é gradual, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021».
O primeiro pacote de competências a transferir foi aprovado pelo Governo na sua reunião de 14 de Setembro e incidiu sobre áreas da justiça, policiamento de proximidade, promoção turística, proteção civil, licenciamento de jogos e limpeza de zonas balneares.
Na sequência deste primeiro pacote de aprovações, Silves anunciou não aceitar esta transferência de competências.
O segundo pacote de diplomas foi aprovado na semana passada, a 21 de Setembro, e tinha a ver com as áreas da proteção civil, saúde animal e segurança alimentar, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão.
