O deputado socialista Miguel Freitas reuniu-se com a direção da Delegação do Algarve da ANAFRE, com quem analisou o impacto do Orçamento do Estado nas freguesias da região, mas também o regime de transição nas freguesias agregadas e a nova lei das finanças locais.
«O Governo aliciou a agregação de freguesias com uma majoração de 15% no Fundo de Financiamento das Freguesias, mas são as freguesias não agregadas que vão pagar, o que é um golpe inadmissível para todas as autarquias», salienta o deputado algarvio do PS.
O Orçamento do Estado impõe um corte geral de 1,4% no Fundo de Financiamento das Freguesias relativamente a 2013, o que, segundo a ANAFRE, vai contra tudo quanto o Governo reiteradamente afirmou durante o processo de reforma da administração local e a nova lei de financiamento, e que, de resto, constava no Acordo celebrado com o Governo em 24 de julho deste ano.
«As freguesias correm o risco de serem duplamente penalizadas, não só pela redução do financiamento através do FFF, mas também por poderem ter menos transferências dos municípios, não sabendo se as novas competências diretas que vão receber têm já as verbas inscritas neste Orçamento de Estado», refere Miguel Freitas.
A nova legislação (a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) atribui mais competências às freguesias, devendo ser acompanhadas pelas verbas correspondentes para a sua execução, mas é claro como se fará essa transferência de competências e com que recursos humanos, já que o Orçamento do Estado prevê a aplicação da regra de corte de 2% no pessoal, idêntico a toda a função pública.
As freguesias têm, em geral, menos de 10 trabalhadores, para quem o Governo quer transferir mais competências e, simultaneamente, propõe cortar no pessoal, o que, segundo Joaquim Teixeira, Coordenador Regional da ANAFRE, «não permite ter as condições para prestar um bom serviço às populações, o que provoca um enorme desalento nas freguesias».
«Com os duros golpes deste Orçamento, com as dificuldades inerentes à agregação e com o acréscimo obrigatório de competências, há um enorme esforço de ajustamento a ser pedido às freguesias, sem meios para o fazer, e quem o vai sentir são as pessoas», conclui o parlamentar socialista.
Miguel Freitas, que esteve acompanhado pelo presidente da Federação do Algarve do Partido Socialista, António Eusébio, encerrou assim com a ANAFRE uma série de reuniões sobre o Orçamento do Estado, depois de ter sido recebido pelo Presidente da CCDR Algarve, a nova Direção da Associação de Municípios do Algarve e o Delegado Regional da APA/ex-ARH.
