As autarquias de Faro, Beja e Portimão já decidiram que vão interpor uma providência cautelar contra a retenção pelo Governo de 5 por cento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no mês de maio. Estes são os primeiros municípios do sul do país a anunciar que vão seguir a recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) de tentar travar em tribunal a aplicação da decisão anunciada pelo executivo de Passos Coelho em abril.
A contestação é generalizada e junta presidentes de Câmara de todos os quadrantes políticos e de todo o país. A ANMP já enviou mesmo uma minuta de Providência Cautelar a todos os seus associados.
O presidente da Câmara de Faro (PSD) já tinha vindo a público criticar a medida, considerando que o Estado estava «a ir aos bolsos aos contribuintes». Esta quinta-feira, em declarações à Antena 1, Macário Correia confirmou que vai avançar com uma providência cautelar contra esta medida, justificando que a razão invocada para a retenção da verba «não é válida».
O Governo invocou a necessidade de fazer face às despesas da avaliação geral dos prédios urbanos que está a decorrer atualmente, mas o autarca social-democrata algarvio afirmou que «a despesa que o Estado terá é 50 vezes inferior ao imposto que quer reter».
Já o presidente da Câmara de Beja Jorge Pulido Valente (PS) afirmou àquela rádio que a medida «é totalmente ilegal» e configura um «abuso de poder», daí avançar com a providência cautelar.
«Tem havido um conjunto de medidas – aquilo a que chamamos de Pacote Relvas – cujo único objetivo é reduzir a capacidade de intervenção dos municípios e colocá-los numa situação insustentável, com claro prejuízo para as populações», considerou o autarca socialista alentejano.
Em Portimão, o presidente da Câmara Manuel da Luz considera que a retenção do IMI é «desastrosa, um roubo e inconstitucional». Por isso mesmo, a autarquia também decidiu já que vai avançar para tribunal.
O autarca , em declarações ao Sul Informação, disse que o pretexto encontrado pelo Governo para reter 5% do IMI – dizendo que essa verba se destina a pagar as reavaliações em curso – não tem qualquer fundamento. «Esse serviço já é pago e, além disso, grande parte das avaliações está a ser feita com a colaboração ativa de técnicos dos municípios».
O Governo emitiu um despacho em abril passado onde manifestava a intenção de reter o imposto já neste mês de maio. Em causa está uma verba total de 120 milhões de euros, distribuída por todos os municípios portugueses e a incidir sobre os impostos cobrados em 2011 e 2012.
Macário Correia disse ainda que, no caso de Faro, a perda chega «aos 250 mil euros» em maio, dinheiro que «seria muito útil para pagar a muita gente que está aflita e a quem nós devemos». «Desta maneira, o Estado impede-nos de o fazer», acusou.
Em Portimão, segundo revelou Manuel da Luz ao Sul Informação, a quebra das receitas da Câmara devido a esta medida do Governo será na ordem dos 900 mil euros.
Atualizado às 15h16, acrescentando as declarações de Manuel da Luz
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