A Assembleia Municipal (AM) de Faro aprovou no final do passado mês uma moção da CDU que rejeita a lei que consagrou a extinção de freguesias na maioria dos concelhos do país e apela a um diálogo que considera não ter existido em todo o processo que levou à recente aprovação em Assembleia da República da Proposta de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.
Esta medida insere-se no processo do Documento Verde da Reforma da Administração Local e está envolto em polémica. Em causa está o que a CDU considera ser uma imposição «de agregação de freguesias com carácter obrigatório», no que foi secundada pela maioria dos eleitos na AM de Faro.
Em Faro, apurou o Sul Informação, deverão ser extintas as freguesias de São Pedro, da Conceição de Faro e do Montenegro, para satisfazer os critérios impostos pelo Governo.
Segundo a moção, esta medida do Governo de coligação PSD/CDS-PP «enferma de carência de diálogo e de procura de consensos, em matéria tão vital para a democracia nacional, como seja o Poder Local».
O documento critica a imposição «de quotas de extinção de freguesias obrigatórias», neste caso 50 a 55 das que se situem em ambiente urbano e 25 a 35 das situadas em território rural.
Apesar desta redução drástica, acusou a CDU no documento, apenas é pedido às AM e às assembleias de freguesia «pronunciamento», no primeiro caso e «pareceres», no segundo, sem poder fugir a estas percentagens.
Além de criticar a media, a AM de Faro solidariza-se com os demais municípios «da região e do País, na perspetiva da necessidade de existência de um forte e coeso movimento de apoio à democracia e aos valores que a sustentam».
Esta moção foi enviada ao Governo, Assembleia da República, presidente da República e todas as Assembleias Municipais do Algarve.
